Processo 0802543-47.2021.8.10.0035

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 07 A 14 DE JULHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0802543-47.2021.8.10.0035 – COROATÁ/MA APELANTE: CLEYDSON PEREIRA GOMES DA SILVA DEFENSOR(A): SUELENE SANTOS PEREIRA (OAB/MA 16.578-A) APELADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR(A): LÚCIO LEONARDO F. GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROU

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