Processo 0802543-47.2024.4.05.8302
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802543-47.2024.4.05.8302 APELANTE: AUTO POSTO M & J ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES Nº 192/2022 E Nº 194/2022. DECADÊNCIA DO DI
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