Processo 0802543-83.2022.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
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DECISÃO R. Hoje. Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência apresentada pela Missão Evangélica Sul America do Amazonas em face do Município de Manaus, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Em sede liminar, objetiva o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Alega a imunidade tributária da Excipiente, ao se tratar de entidade religiosa, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea b da Constituição Federal. Recebidos os Autos. Vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. DEC
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