Processo 0802543-98.2025.8.15.0251
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0802543-98.2025.8.15.0251 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: Mauro Bertodo Carneiro ADVOGADO: Francisco de Assis Camboim (OAB/PB 3998) e Evelyn Barros Camboim (OAB/PB 13522) APELADO: Justiça Pública DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILI
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