Processo 0802544-24.2025.8.10.0057
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº: 0802544-24.2025.8.10.0057 Apelante: Francisca Lopes Advogado: Antônio Capistrano de Oliveira Neto OAB/MA 22.950-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto OAB/PE 23.255 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DES
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