Processo 0802544-78.2024.8.10.0115
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo nº 0802544-78.2024.8.10.0115 S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual propôs ação penal em desfavor de José Ribamar Rodrigues Santos, denunciando-lhe pelas práticas dos crimes tipificados no art. 12, caput, da Lei 10.826/03 e art. 147, caput, do Código Penal. Denúncia de ID 127204761, que a embasa o inquérito policial nº 63/2024 no ID 126753922 e rol de testemunhas. A peça acusatória foi recebida em 31/08/2024, ID 127507963. O denunciado, devidamente citado, apresentou resposta à a
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