Processo 0802545-87.2025.8.10.0031
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802545-87.2025.8.10.0031 APELANTE: ÂNGELA MARIA DE ARAÚJO PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO DOS SANTOS FERNANDES OAB/MA 10.178 E MARIANA LADEIRA FERNANDES OAB/MA 11.278 APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) APELADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL OAB/DF 513 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Aç
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