Processo 0802546-39.2025.8.12.0024
TJMS • SOBREPARTILHA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. 1. Concedo, provisoriamente, a gratuidade judiciária às partes autoras, ante a presunção da alegação da insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Sem embargo, advirta-se as partes autoras que no caso de revogação do benefício, deve
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