Processo 0802546-87.2025.8.10.0026
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0802546-87.2025.8.10.0026 ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS/MA RECORRENTE: LUIS BARBOSA DE ABREU ADVOGADOS: KARLA FABIANA RODRIGUES VIEIRA (OAB/MA 28.684) E RONDON CINCO DIAS DE ARAÚJO FILHO (OAB/MA 21.642) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª
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