Processo 0802546-96.2025.8.12.0005
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
III DISPOSITIVO Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) NÃO CONHEÇO do pretendido pedido reconvencional formulado pela parte requerida, por ausência dos requisitos formais previstos no art. 343 do Código de Processo Civil; B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Luana Oliveira Gil em desfavor de Lindomar Pereira Sales, e: B.1) CONDENO o requerido Lindomar Pereira Sales a, no prazo de 15
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