Processo 0802548-14.2024.8.10.0084
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0802548-14.2024.8.10.0084 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADOS: MARTINHA ALVES AZEVEDO; CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADOS: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA (OAB/MA 16291); DANIEL GERBER (OAB/RS 39879) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de agravo interno interposto pelo
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