Processo 0802549-71.2025.8.14.0045
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de responsabilização objetiva e solidária pelo fato do serviço, cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por IVANE DE JESUS DA SILVA PORTILHO e IRIVAN SILVA DOS SANTOS em face de PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A controvérsia instaurada nos autos decorre de transações reali
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