Processo 0802550-68.2024.8.15.0981
TJPB • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE RECURSO INOMINADO N.º 0802550-68.2024.8.15.0981 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Queimadas CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA RECORRENTE: BANCO BTG PACTUAL S.A. RECORRIDO: LÚCIA DE FÁTIMA MOURA SANTIAGO TOTA ALVES A C Ó R D Ã O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO BTG S/A. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGI
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