Processo 0802552-90.2023.8.20.5101
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (5)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (324) Nº 0802552-90.2023.8.20.5101 AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Caicó (DEAM/ Caicó) PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REU: CLAUDIO FERNANDES DE BRITO SILVA, EDLAMARA FERNANDES DE ARAUJO PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incon
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