Processo 0802553-38.2024.8.19.0067
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802553-38.2024.8.19.0067 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0802553-38.2024.8.19.0067 Protocolo: 3204/2026.00544877 APTE: DALVA TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DENNER DE
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