Processo 0802553-69.2021.8.15.2002
TJPB • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PROCESSO: 0802553-69.2021.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) PROCESSO ASSOCIADO: [0802473-94.2020.8.15.0271] POLO ATIVO: AUTOR: RUBENS GERMANO COSTA, ACACIO ARAUJO DANTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA POLO PASSIVO: REU: OLIVANIO DANTAS REMIGIO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Rubens Germano Costa e Acácio Araújo Dantas, devidamente qualificados nos autos, ofereceram queixa-crime em face de Olivânio Dantas Remígio, igualmente qualificado, imputando-lhe a suposta prática d
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