Processo 0802554-76.2024.4.05.8302
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802554-76.2024.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSVALE CARUARU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1118/2022, REGULAMENT
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