Processo 0802554-77.2023.8.19.0028

Apelação Cível Nº 0802554-77.2023.8.19.0028/RJ TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral RELATOR(A): Des. ANDRÉ LUIZ CIDRA APELANTE : SHEILA REGINA BRASIL VALDEZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE PAULA FERREIRA (OAB RJ230565) APELADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RJ165048) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE ASTREINTES E DETERMINA A POSTERIOR CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA EXTINÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, QUE NÃO PÕE FIM À FASE EXECUTIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO CRASSO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO MEIO DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ESCOLHA EQUIVOCADA DO RECURSO QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposta por SHEILA REGINA BRASIL VALDEZ , contra o pronunciamento judicial exarado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé que, nos autos do incidente de cumprimento de sentença movido em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA , acolheu a impugnação apresentada pela executada, nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega, em resumo, que há excesso de execução, bem como que não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, requisito essencial à exigibilidade da multa cominatória. De início, observa-se que foi deferida tutela de urgência em sede de plantão judicial (ID 51298204), determinando a suspensão e o bloqueio da página da autora na rede social Instagram, em razão de suposto acesso indevido por terceiros. Tal decisão foi integralmente ratificada por este juízo no ID 51363826. Ocorre que, ao pleitear o aditamento da inicial (ID 53410926), a parte autora passou a requerer o restabelecimento da página, o que evidencia, por si só, o cumprimento da medida liminar anteriormente deferida. Ademais, não há qualquer comprovação de que, após o deferimento da tutela, a conta tenha sido novamente utilizada por terceiros. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência (ID 51535063) e os extratos bancários (ID 51535066), indicam que eventuais movimentações suspeitas ocorreram antes do deferimento da medida liminar. Soma-se a isso o fato de que a própria exequente anexou comprovante de impossibilidade de acesso à página (ID 86198466), reforçando que o bloqueio foi efetivamente realizado, confirmando, portanto, o cumprimento da ordem judicial. Assim, inexiste demonstração concreta de descumprimento da tutela de urgência, sendo inviável a incidência da multa cominatória pretendida. No que se refere à multa fixada na sentença, também não procede a pretensão da exequente. Conforme certidão de ID 190146169, não houve intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, o que inviabiliza a exigência da penalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é…

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