Processo 0802555-80.2022.8.15.0231
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0802555-80.2022.8.15.0231 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape APELANTE: ALEXANDRE NUNES PADILHA ADVOGADO: Enriquimar Dutra da Silva (Defensor Público, OAB/PB 2.605) APELADA: Justiça Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃ
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