Processo 0802556-03.2026.8.02.0000
TJAL • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
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DESPACHO Nº 0802556-03.2026.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Joaquim Gonçalves Gomes - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. ________ / 2026 01. Trata-se do Pedido de Efeito Suspensivo Ativo à Apelação formulado por J. G. G., menor impúbere representado por sua genitora, em face do Estado de Alagoas, objetivando a concessão de tutela recursal para determinar o fornecimento de acompanhante escolar e consultas com neuroped
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