Processo 0802557-84.2025.8.10.0069
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802557-84.2025.8.10.0069 Autor(a): JAQUELINE CARVALHO SANTOS Ré(u): MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. O Município requerido, em sua contestação, suscitou três questões preliminares: a inaplicabilidade do rito do J
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