Processo 0802557-97.2024.8.10.0076
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo Interno na Apelação Cível nº 0802557-97.2024.8.10.0076 AGRAVANTE: ANTONIA BASTOS Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR - MA11099-S Relator Substituto: JAMIL AGUIAR DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. LITIGÂNCIA ABUSIVA. FORMALISMO ADEQUADO À EFETIVIDADE
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