Processo 0802559-36.2025.8.14.0039
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802559-36.2025.8.14.0039 APELANTE: CARDOSO FERREIRA & PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, MAILTON M SILVA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA, MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE LICIT
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