Processo 0802561-89.2026.8.14.0000

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Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por PAULO AUGUSTO MEDEIROS DE MEDEIROS, com fundamento no art. 197 da Lei de Execução Penal, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém, que indeferiu pedido de remição de pena em razão de aprovação parcial no ENEM/2024. Consta dos autos que o magistrado singular entendeu que a Resolução CNJ nº 391/2021 somente autoriza a remição quando houve

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