Processo 0802562-41.2025.8.12.0008

(...) Ante o exposto, acolho em parte os Embargos de Declaração para o fim de sanar a omissão e retificar o erro material para constar no dispositivo da sentença: Deferir a tutela de urgência requerida pela parte autora para determinar que a requerida promova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença, todos os atos necessários à efetiva conexão da usina fotovoltaica de titularidade do autor ao sistema de distribuição de energia elétrica, nos termos das condições téc

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