Processo 0802563-33.2025.8.15.0981
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802563-33.2025.8.15.0981 [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] AUTOR: GESKA BARBOSA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE QUEIMADAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de pagar, proposta por Geska Barbosa dos Santos,
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