Processo 0802563-39.2024.8.10.0033
TJMA • Apelação Cível
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Apelação Cível Nº 0802563-39.2024.8.10.0033 Apelante: Arnóbio Oliveira Advogado: Francisco Marcelo Moreira Lima Silva – OAB/MA Nº 10431-A Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei – OAB/PE Nº 21678 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LANÇAMENTO FUTURO NÃO EFETIVADO. ESTORNO ADMINISTRATIVO
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