Processo 0802564-21.2025.8.20.5106
TJRN • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0802564-21.2025.8.20.5106 AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: J. M. D. S. SENTENÇA EMENTA: PROCESSO PENAL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DESCONCENTRAÇÃO DE FUNÇÕES. SISTEMA ACUSATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM. ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENA
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