Processo 0802566-06.2024.8.12.0011
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0802566-06.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Apelante: L. M. de O. DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: L. L. da S. Advogado: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB: 25361/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROVEITO COMUM. ELISÃO POR PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA D
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