Processo 0802567-79.2025.8.10.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail vara1_pfran@tjma.jus.br. Processo n°: 0802567-79.2025.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Polo passivo: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Cuida-se de Ação De Obrigação De Fazer c/c Ação Declaratória De Inexistência De Débitos e Indenização Por Danos Morais e Pedido De Tutela De Urgência proposta por ANTONIA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial (Id. 150163529), a autora afirma ser pessoa idosa, aposentada e hipervulnerável, residindo em zona rural e dependendo exclusivamente de seu benefício previdenciário para sua subsistência. Alega ter sido surpreendido com descontos indevidos sob a rubrica "Padronizado Prioritarios I", sem que houvesse solicitação ou contratação prévia. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e, no mérito, a restituição em dobro dos valores subtraídos, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.553,33 (quinze mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos). Decisão de Id. 150464433 deferiu os benefícios da justiça gratuita, porém indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Devidamente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (Id. 153443141). Preliminarmente, arguiu: (i) a impugnação à justiça gratuita; (ii) conexão processual por suposto fracionamento de ações; (iii) falta de interesse de agir; (iv) inépcia da inicial alegando insuficiência probatória (v) prescrição trienal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação da " “CESTA B EXPRESSO 01” que posteriormente foi atualizado para “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, alegando que o autor fez uso regular dos serviços bancários e colacionou o "Termo de Adesão" (Id. 153443147). A parte autora apresentou réplica (Id. 155709023), impugnando os argumentos defensivos e reiterando a ausência de contratação. Instadas a especificarem as provas, a parte autora apresentou manifestação (Id. 158114315), na qual reiterou a inexistência de contratação válida do pacote de tarifas bancárias, sustentando que, nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, a cobrança depende de contrato específico e de prévia informação ao consumidor. Alegou que não há nos autos prova da manifestação de vontade, incumbindo à instituição financeira o ônus de demonstrar a contratação (Id. 158114315). O réu, pugnou pelo julgamento antecipado da causa (Id. 158111485). É o relatório, no essencial. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e o acervo probatório documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. Das Preliminares e Prejudiciais A parte requerida impugnou a gratuidade da justiça concedida, contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência da parte autora, que comprovou ser beneficiária da previdência social, auferindo renda condizente com o benefício (aposentadoria por…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.