Processo 0802568-70.2024.8.12.0012

SENTENÇA - "...Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Município de Ivinhema/MS ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.813,38 (dez mil, oitocentos e

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