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O que significa a classe "Apelação Cível"?

É a classe processual deste processo no TJMA, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0802568-82.2023.8.10.0102 — Cecilio Jacinto Da Silva — TJMA

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0802568-82.2023.8.10.0102

Classe

Apelação Cível

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Órgão julgador

Gabinete Des�. �ngela Maria Moraes Salazar (CDPU)

Grau

Partes do processo

Cecilio Jacinto Da SilvaPolo Ativo

Ramon Rodrigues Silva DominicesPolo Ativo

Victor Emanuel Silva De SousaPolo Ativo

Municipio De Ribamar FiquenePolo Passivo

Daniel Sousa AmarantePolo Passivo

Victor Emanuel Silva De SousaAdvogado(a)

Ramon Rodrigues Silva DominicesAdvogado(a)

Daniel Sousa AmaranteAdvogado(a)

Andamentos

27/03/2026

IntimaçãoPoder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Montes Altos Processo nº. 0802568-82.2023.8.10.0102–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CECILIO JACINTO DA SILVA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA …

27/03/2026

26/02/2026

01/12/2025

IntimaçãoAPELAÇÃO CÍVEL 0802568-82.2023.8.10.0102 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIBAMAR FIQUENE APELADO: CECÍLIO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR EMANUEL SILVA DE SOUSA - OAB MA26072-A; RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB MA10100-A RELATORA: DESª ANGELA…

Perguntas sobre o processo 0802568-82.2023.8.10.0102

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O que significa a classe "Apelação Cível"?: É a classe processual deste processo no TJMA, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.

Processo nº 0802568-82.2023.8.10.0102

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