Processo 0802569-37.2024.8.12.0018

Sentença f. 262: Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009. Os honorários foram incluídos na quitação. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência d

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