Processo 0802569-77.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802569-77.2026.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI ADVOGADO: GLAUCO RICCI - MS27854 AGRAVADO: ANGELITA CORREA DOS SANTOS ADVOGADO: não constituído PROC. JUSTIÇA: Dra. SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ARTS. 98 E
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