Processo 0802572-51.2025.4.05.8500
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0802572-51.2025.4.05.8500 PARTE AUTORA: KS TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: CARLOS ADRIANO ARAGAO - SE9276 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. CRITÉRIOS DA PORTARIA ME Nº 447/2018. MORA ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. Caso em exame 1. Cui
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