Processo 0802573-41.2025.8.14.0032
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0802573-41.2025.8.14.0032 APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: ESTADO DO PARÁ; MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE APELADO: ELIZABETH DOS SANTOS ANDRADE RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DO PARÁ e pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/PA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por
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