Processo 0802574-64.2024.8.10.0099
TJMA • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0802574-64.2024.8.10.0099 | Classe judicial: [Prestação de Serviços] Requerente(s): HILTON MARTINS DE SOUZA Requerido(a): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDÉBITO proposta por HILTON MARTINS DE SOUZA em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, a
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