Processo 0802575-24.2025.8.14.0060
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO Vara Criminal PROCESSO Nº 0802575-24.2025.8.14.0060 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: CLAUDEIR FELIX DA COSTA DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia registrada sob o ID 160981846, em desfavor de CLAUDEIR FELIX DA COSTA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa tipificada no art. 121-A, § 1º,
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