Processo 0802575-57.2024.8.12.0046

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo efetuado pelas partes, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Se não houver estipulação, cobre-se conforme regra própria do CPC.

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