Processo 0802576-16.2025.8.12.0011
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sentença: "Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por Sarah Nogueira Sardinha em face da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL, por meio da qual a autora pretende a declaração de inexigibilidade da fatura de água referente ao mês de setembro de 2025, no valor de R$ 2.671,53, ou, subsidiariamente, seu refaturamento pela média de consumo, bem como a condenação da requerida ao pagamento de
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