Processo 0802577-62.2024.8.10.0117
TJMA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo:0802577-62.2024.8.10.0117 Ação: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: A. P. D. C. F. Requerido: J. R. D. R. S. SENTENÇA Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência, requerida por A. P. D. C. F., em face de seu companheiro, J. R. D. R. S., ambos já qualificados, em razão da suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, coibid
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