Processo 0802579-04.2023.8.14.0037
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0802579-04.2023.8.14.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE ORIXIMINA, JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA APELADO: IRIA MARIA DE SEIXAS GEMAQUE MARINHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INOPONÍVE
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