Processo 0802581-24.2023.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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Apelação Cível Nº 0802581-24.2023.8.10.0024 Apelante: Serafina da Conceição Advogado: Estefanio Souza Castro – OAB/MA Nº 9798 Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Roberto Dorea Pessoa – OAB/BA Nº 12407 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ("CRÉDITO PESSOAL") E TARIFAS BANCÁRIAS. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA
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