Processo 0802581-35.2025.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802581-35.2025.8.10.0127 - São Luís Gonzaga do Maranhão APELANTE: ROSIMAR DE CASTRO GONÇALVES Advogado: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA 17475-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA 6100-A Relator Substituto: JAMIL AGUIAR DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO “RENDA HOSPITALAR INDIV”. AUSÊN
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