Processo 0802583-08.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802583-08.2026.8.20.5004 Autor: AUTOR: DANIELE HERCULANO DA SILVA, ROSEMBERG GOMES BEZERRA Réu: REU: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO: Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Contudo, antes de adentrar o mérito, convém resumir os fatos essenciais. Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por DANIELE HERCULANO DA SILVA e ROSEMBERG GOMES BEZERRA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para viagem no trecho Salvador/BA - Fortaleza/CE, com embarque previsto para o dia 20/08/2025, às 11h20, em voo direto com duração aproximada de 2 (duas) horas. Sustentam que, contudo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo originalmente contratado, sem aviso prévio, sob a justificativa de “manutenção da aeronave”, sendo reacomodados em voo diverso, operado por outra companhia aérea, com partida apenas às 18h35, incluindo conexão, o que prolongou significativamente o tempo total de deslocamento. Afirmam que, em razão do ocorrido, permaneceram no aeroporto por aproximadamente 7 (sete) horas e 15 (quinze) minutos, suportando longa espera, desconforto e frustração, além da alteração substancial do itinerário inicialmente contratado. Defendem a existência de falha na prestação do serviço, sustentando a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inaplicabilidade de excludentes de responsabilidade, uma vez que a justificativa apresentada (manutenção da aeronave) configuraria fortuito interno. Aduzem, ainda, que os transtornos vivenciados ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável, razão pela qual requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Requereram, também, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com documentos, dentre os quais comprovantes de embarque e declaração de cancelamento do voo. Foi proferido despacho determinando a juntada de comprovante de residência da autora, o que foi posteriormente atendido. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em síntese, defende a regularidade de sua conduta, alegando ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica pela parte autora, rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os termos da petição inicial. Não houve requerimento de produção de outras provas relevantes, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: (A) Das Preliminares (Parte Ré): - Da Ausência de Interesse de Agir A preliminar não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento da via administrativa, tratando-se de mera faculdade do consumidor, e não de requisito para o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a pretensão resistida resta evidenciada pela própria conduta da parte ré ao contestar o feito, sendo suficiente a existência de lesão ou ameaça a direito para caracterizar o interesse de agir. Rejeito, portanto, a preliminar. - Da Alegada…

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