Processo 0802583-41.2026.8.10.0039
TJMA • Tutela Cautelar Antecedente
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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO: 0802583-41.2026.8.10.0039 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: COSME BISPO PESSOA NETO ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE: CLEILSON DA CUNHA PESSOA - MA17157-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de u
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