Processo 0802584-16.2022.8.12.0005

Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos, pois tempestivos, mas, quanto ao mérito, deixo de acolhê-los, mantendo-se a decisão tal como lançada. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com urgência ao desbloqueio das quantias constritas via SISBAJUD.

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