Processo 0802584-40.2023.8.12.0018

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0802584-40.2023.8.12.0018
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Última publicação
13/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

1. Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 2. Intime-se o executado para pagar o débito ou, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Considerando o entendimento fixado pelo c.

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