Processo 0802584-68.2022.8.15.0381
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802584-68.2022.8.15.0381 [Abono de Permanência] AUTOR: REGINALDO MENDES DE LIMA REU: MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em referência. A parte autora alega, em síntese, que é servidor público, nomeado em 03/04/2012, e que faz jus a estar no nível III da progressão funcional estabelecida na lei municipal nº 277/94. Em contestação, o réu alegou que há efeit
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