Processo 0802585-31.2018.8.10.0026

TJMA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0802585-31.2018.8.10.0026

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Última publicação

01/05/2026

Polo Ativo

EDSON CALIXTO DA ROCHA JUNIORAutor

Advogados

ANTONIO REIS DA SILVAAdvogado

Última movimentação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 A 23 DE ABRIL DE 2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802585-31.2018.8.10.0026 APELANTE: FRANCIELI MOREIRA PROCURADOR: ANTÔNIO REIS DA SILVA (OAB/SP 204087-A) APELADO: MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO ADVOGADOS: AMANDA VITÓRIA REZENDE OLIVEIRA (OAB/DF 82.540)

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